AREsp 2858510 - DECISAO

AREsp 2858510 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: ELDA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
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Parties

ELDA SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão com fundamento no art. 1.022, II, do CPC (fundamentação deficiente)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por suposto excesso em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese e pela impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais não foi demonstrado cotejo analítico apto a caracterizar dissídio jurisprudencial, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem (art. 85, §11, CPC).