AREsp 2861409 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento/omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de abusividade da taxa de juros pactuada.

Parties
Agravante: JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Taxa Média De Mercado (banco Central), Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxas Taxa Média De Mercado (banco Central) +4 more

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Parties

JEFERSON CRISTIANO DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto ao prequestionamento/omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF) e da impossibilidade de reexaminar provas e cláusulas contratuais no recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, pela inexistência de abusividade da taxa de juros pactuada.

Court Disposition

conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.