REsp 2194344 - DECISAO

REsp 2194344 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos arrolados; quanto ao mérito da revisão dos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) de que a taxa média do Banco Central é referencial e que o simples excesso em relação à média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, cabendo ao tribunal de origem avaliar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas (contratos com 23% e 20,47% a.m. frente a médias de 5,05% e 5,27% a.m., superiores ao triplo), razão pela qual a limitação e a condenação à devolução em dobro foram mantidas, sendo vedado...

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Autora: RAIMUNDA PEREIRA FÉLIX AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Restituição Em Dobro, Prequestionamento, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Restituição Em Dobro +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

RAIMUNDA PEREIRA FÉLIX AMARAL

Autora

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento ausente quanto aos arts. 421 CC e 927 CPC
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e sua revisão
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre dispositivos arrolados; quanto ao mérito da revisão dos juros remuneratórios, aplicou-se o entendimento consolidado no STJ (Súmula 568) de que a taxa média do Banco Central é referencial e que o simples excesso em relação à média não é, por si só, suficiente para declarar abusividade, cabendo ao tribunal de origem avaliar as peculiaridades do caso. No caso concreto o Tribunal de origem demonstrou a abusividade das taxas (contratos com 23% e 20,47% a.m. frente a médias de 5,05% e 5,27% a.m., superiores ao triplo), razão pela qual a limitação e a condenação à devolução em dobro foram mantidas, sendo vedado...

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majoro em 5% (cinco por cento) os honorários fixados anteriormente, devidos pela parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC