AREsp 2858646 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

DOUGLAS FONTELLA FRIEDRICHS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação e insuficiência de demonstração de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais vedada em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de omissão (art. 1.022 CPC) foi genérica e desprovida de demonstração objetiva dos pontos omitidos (incidência da Súmula 284/STF); os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo apto a sustentar a tese recursal; não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.