AREsp 2854831 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e da exigência de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para rever a conclusão sobre abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede a apreciação do pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELAINE SANTOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, CET (custo Efetivo Total), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Abusividade De Cláusulas Contratuais Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

ELAINE SANTOS PINTO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo suficiente nos dispositivos federais indicados e da exigência de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais para rever a conclusão sobre abusividade dos juros (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), o que impede a apreciação do pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.