AREsp 2854425 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e quanto à indicação de dispositivos legais aptos a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCIO LUIZ CASAGRANDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusula Contratual, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusula Contratual Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARCIO LUIZ CASAGRANDE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média do mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a peça recursal padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e quanto à indicação de dispositivos legais aptos a sustentar a tese, incidindo a Súmula 284 do STF; além disso, a pretensão implicaria reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se