AREsp 2861404 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo suficiente nas leis apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada a abusividade da taxa contratada pelo acervo probatório, pelo que não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCIO ELEANDRO ELTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Repetição Do Indébito, Abusividade Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Repetição Do Indébito Abusividade Contratual +5 more

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Parties

MARCIO ELEANDRO ELTZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC sobre abusividade de juros
  3. 3 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a fundamentação recursal foi considerada deficiente quanto à indicação de omissão (art. 1.022 CPC) e por ausência de comando normativo suficiente nas leis apontadas, atraindo a Súmula 284/STF; além disso, a matéria exigiria reexame de provas e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não restou demonstrada a abusividade da taxa contratada pelo acervo probatório, pelo que não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.