AREsp 2858507 - DECISAO

AREsp 2858507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou, mediante análise fático-probatória e contratual, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual / Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e §1º, III, do CDC
  3. 3 caráter abusivo dos juros remuneratórios e uso da taxa média de mercado como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes e fundamentou, mediante análise fático-probatória e contratual, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios; não houve demonstração de dissídio jurisprudencial com similitude fática suficiente, e a pretensão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.