AREsp 2854595 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria versava sobre análise fático-probatória e...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Taxa Média Do Banco Central (bacen), Prova Pericial Contábil, Prequestionamento, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ (5, 7, 83, 211)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/obrigacional Recursos Especial E Agravo Juros Remuneratórios Abusividade Taxa Média Do Banco Central (bacen) Prova Pericial Contábil +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 alegada violação dos arts. 355 e 356 do CPC por cerceamento de defesa (indeferimento de prova pericial)
  3. 3 uso da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque: (i) não houve prequestionamento suficiente pelo Tribunal de origem quanto às alegações relativas aos arts. 355 e 356 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ; (ii) a matéria versava sobre análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais quanto à abusividade dos juros, cujo reexame é vedado nesta via em razão das Súmulas 5 e 7/STJ; (iii) o Tribunal de origem, em consonância com jurisprudência desta Corte, concluiu que a instituição financeira não comprovou justificativas para a discrepância substancial entre a taxa pactuada e a taxa média de mercado divulgada pelo Bacen,...

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários, visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20% (fl. 273).