AREsp 2861400 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais para verificar eventual...

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Parties
Agravante: MARTA GASPAR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Abusividade De Taxa De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7 Do STJ +4 more

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Parties

MARTA GASPAR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV e 52, II do CDC quanto à abusividade da taxa de juros
  3. 3 necessidade de reexame do acervo fático-probatório e de interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência da fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal e da necessidade de reexame de fatos e de cláusulas contratuais para verificar eventual abusividade dos juros, obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente não foi comprovado dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC