AREsp 2847671 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de abusividade dos juros do tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do Banco Central, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão de cláusula de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial
  3. 3 uso da taxa média de mercado como parâmetro para aferir abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque alterar o acórdão recorrido demandaria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim manteve-se o entendimento de abusividade dos juros do tribunal de origem e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; Recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF