AREsp 2786930 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a instituição financeira não demonstrou justificativas plausíveis para a elevada taxa de juros contratada (diferença significativa em relação à média de mercado e ausência de demonstração de custo de...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/financeiro Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Relevância das taxas médias do Bacen como critério único para caracterizar abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ vedando reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que a instituição financeira não demonstrou justificativas plausíveis para a elevada taxa de juros contratada (diferença significativa em relação à média de mercado e ausência de demonstração de custo de captação, spread ou análise de risco específica), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer a necessidade de revisão exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, devendo prevalecer a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno