AREsp 2761069 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (juros contratados superiores à média do Bacen e falta de demonstração pela instituição financeira de fatores justificadores), sendo possível a limitação dos juros; eventual reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para caracterização de abusividade da taxa de juros e limites da prova
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre reexame de fatos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (juros contratados superiores à média do Bacen e falta de demonstração pela instituição financeira de fatores justificadores), sendo possível a limitação dos juros; eventual reexame fático-probatório é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, e aplica-se a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Decisão agravada mantida.