AREsp 2863372 - DECISAO

AREsp 2863372 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios combinando a comparação com a taxa média de mercado do BACEN e a análise das peculiaridades do caso concreto, que demonstraram ausência de prova suficiente por parte da instituição...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade (art. 51, §1º, Cdc), Súmulas 5, 7 E 568/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade (art. 51, §1º, Cdc) Súmulas 5, 7 E 568/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão do tribunal de origem quanto à demonstração cabal da abusividade dos juros remuneratórios conforme arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 se a simples comparação entre taxa contratada e taxa média de mercado do BACEN é suficiente para reconhecer abusividade
  3. 3 aplicação da jurisprudência do REsp 1.061.530/RS e das súmulas do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios combinando a comparação com a taxa média de mercado do BACEN e a análise das peculiaridades do caso concreto, que demonstraram ausência de prova suficiente por parte da instituição financeira quanto ao risco e custo da operação; além disso, o reexame das circunstâncias fático-probatórias é inviável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.
  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 12% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da gratuidade da justiça.