AREsp 2858813 - DECISAO

AREsp 2858813 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF), por inadequação dos dispositivos legais apontados como violados e por exigir o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente/agravante: PEDRO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284 STF Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PEDRO FERREIRA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrida (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação quanto ao alegado art. 1.022 (incidência da Súmula 284/STF), por inadequação dos dispositivos legais apontados como violados e por exigir o reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e por ausência de cotejo analítico demonstrando dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.