AREsp 2857551 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIMARA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

LUCIMARA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão recorrido (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada violação de arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 verificação de abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão apontada (incidência da Súmula 284/STF), não comprovou dissídio jurisprudencial e a matéria ventilada demandaria reexame de fatos e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte conheço do agravo para não conhecer do recurso especial e majoro honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC