AREsp 2860730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Taxas, Repetição Do Indébito, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Taxas Repetição Do Indébito +3 more

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Parties

SIMONE TERESINHA DOS SANTOS DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 abusividade de juros remuneratórios e correlação com taxa média do Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nas normas indicadas (Lei n. 4.595/1994; CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a recorrente não demonstrou especificamente a omissão alegada no acórdão (art. 1.022 CPC), indicou dispositivos federais sem comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais não foi comprovado o dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico; majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majorou-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se; Intimem-se.