AREsp 2858816 - DECISAO

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O recurso foi indevido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo eficaz nos dispositivos federais indicados e porque a pretensão implica reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou...

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Parties
Agravante: FATIMA RODRIGUES ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, CET, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário CET Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

FATIMA RODRIGUES ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão alegada ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 abusividade da taxa de juros remuneratórios contratada

Ratio Decidendi

O recurso foi indevido por deficiência de fundamentação (incidência da Súmula 284/STF), pela ausência de comando normativo eficaz nos dispositivos federais indicados e porque a pretensão implica reexame de questões fático-probatórias e contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e se majoraram honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...