AREsp 2861284 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou as provas documentais suficientes e aplicou a jurisprudência que adota a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros, verificando discrepância manifesta e injustificável.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Revisão Contratual, Prova Pericial Contábil, Cerceamento De Defesa, Taxa Média Do Bacen, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Taxas De Juros Revisão Contratual Prova Pericial Contábil +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 355 e 356 do CPC (alegação de cerceamento por indeferimento de prova pericial)
  2. 2 Ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil (alegação de que juros não seriam abusivos)
  3. 3 Utilização da taxa média do Bacen como parâmetro para aferir abusividade dos juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões suscitadas demandam reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais pelo Tribunal de origem (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ); não houve cerceamento de defesa, pois o juízo de origem considerou as provas documentais suficientes e aplicou a jurisprudência que adota a taxa média do Bacen como referencial para aferir abusividade dos juros, verificando discrepância manifesta e injustificável.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.