AREsp 2789329 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios, ao verificar que a instituição não comprovou fatores aptos a justificar o patamar superior à média do Bacen (custo de captação, spread, risco), o que caracteriza vantagem exagerada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Incidência De Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Incidência De Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 limitação de juros remuneratórios
  2. 2 demonstração da abusividade da taxa contratada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros remuneratórios, ao verificar que a instituição não comprovou fatores aptos a justificar o patamar superior à média do Bacen (custo de captação, spread, risco), o que caracteriza vantagem exagerada; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada