AREsp 2814562 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade das taxas de juros contratadas com base nas peculiaridades do caso (não comprovados pela instituição financeira custo de captação, spread, risco e análise de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Também houve preclusão quanto a capítulos não impugnados do agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 quando a taxa contratada superior à média de mercado configura abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou cabalmente a abusividade das taxas de juros contratadas com base nas peculiaridades do caso (não comprovados pela instituição financeira custo de captação, spread, risco e análise de crédito), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e porque o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via do recurso especial (Súmulas n. 5 e 7). Também houve preclusão quanto a capítulos não impugnados do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.