AREsp 2830816 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022, II, do CPC
2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por excesso em relação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
3. 3 possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pelas alíneas a e c do art. 105 da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações de omissão e de violação legal foram genéricas e não demonstraram especificamente os vícios do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 284/STF; ademais, a revisão da conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade dos juros exigiria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não houve demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

• Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
• Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...