AREsp 2792374 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso concreto (comparação com médias do Bacen e falta de comprovação de fatores justificadores), de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Critérios para aferir abusividade de taxa contratada (comparação com taxa média do Bacen e outros fatores)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa contratada com base nas peculiaridades do caso concreto (comparação com médias do Bacen e falta de comprovação de fatores justificadores), de modo que o conhecimento do recurso implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e não foi demonstrada situação superveniente que justificasse a reforma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Decisão mantida.