AREsp 2800980 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada à luz das peculiaridades do caso (discrepância substancial em relação à média de mercado e ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa Contratada, Relação De Consumo, Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa Contratada Relação De Consumo Súmulas N. 5, 7 E 83 Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para limitação de juros remuneratórios (custo de captação, spread, risco de crédito)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada à luz das peculiaridades do caso (discrepância substancial em relação à média de mercado e ausência de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores que justificassem a tarifa mais elevada), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, houve preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido