AREsp 2761517 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, não havendo situação superveniente que justificasse alteração, e sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Efeito Suspensivo, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Súmulas Do STJ Efeito Suspensivo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão quanto a capítulos não impugnados no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem considerou cabalmente demonstrada a abusividade da taxa de juros remuneratórios com base nas peculiaridades do caso concreto, não havendo situação superveniente que justificasse alteração, e sendo vedado no recurso especial o reexame do conjunto fático-probatório (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), atraindo-se assim a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.