REsp 2196984 - DECISAO

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Não houve conhecimento do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a suposta abusividade dos juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a instância ordinária concluiu...

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Parties
Recorrente: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade, Taxa Média De Mercado, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO RODRIGUES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato de empréstimo consignado
  2. 2 aplicabilidade da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferição de abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não houve conhecimento do recurso especial porque a alteração do entendimento sobre a suposta abusividade dos juros implicaria reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ; além disso, a instância ordinária concluiu pela inexistência de abusividade com base na taxa média do mercado e precedentes do STJ.

Court Disposition

Não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso