AREsp 2845134 - ACORDAO

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Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou‑se os honorários advocatícios.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusive Clauses, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusive Clauses Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão, em recurso especial, de conclusão do tribunal de origem sobre abusividade de juros remuneratórios
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para vedar reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 Valor e alcance da taxa média de mercado como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alteração da conclusão do tribunal de origem de que a taxa de juros pactuada é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por isso manteve-se a decisão de origem e majorou‑se os honorários advocatícios.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de CREFISA, de R$ 1.412,00 para R$ 1.600,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.