AREsp 2862834 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do...

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Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Justiça Gratuita, Prescrição, Honorários Sucumbenciais, Recursos Repetitivos, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Bancário Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Justiça Gratuita Prescrição +4 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pedido de suspensão do feito em razão de liquidação extrajudicial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada omissão e falta de fundamentação nos arts. 1.022 e 489 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem motivou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios com base na comparação significativa entre a taxa contratada e a taxa média de mercado do BACEN e na análise das peculiaridades do caso (comprometimento financeiro da consumidora e modalidade consignada de baixo risco), em conformidade com a orientação do STJ (REsp 1.061.530/RS); afastou-se pedido de suspensão por lei de liquidação e deferiu-se justiça gratuita à agravante sem efeitos retroativos; não se pode reexaminar fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; pedido de justiça gratuita deferido sem efeitos retroativos.

Orders

  • Defiro o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial