AREsp 2858627 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a constatação de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e de interpretação...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão De Contrato, Prescrição, Honorários Recursais, Prequestionamento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão De Contrato Prescrição +4 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 ofensa aos arts. 355, I e II, e 356, I e II, do CPC (alegada violação/cerceamento de defesa por indeferimento de prova pericial)
  3. 3 abusividade de juros remuneratórios e utilização da taxa média do Banco Central como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa aos arts. 355 e 356 do CPC não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a constatação de abusividade dos juros remuneratórios decorreu de análise fático-probatória e de interpretação contratual pela instância ordinária, cujo reexame é vedado nas estreitas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a Corte local aplicou o parâmetro da taxa média do Banco Central conforme jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro para R$ 1.200,00 os honorários recursais fixados na origem em desfavor da parte recorrente.
  • Publique-se.