AREsp 2857413 - DECISAO

AREsp 2857413 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), tornando a argumentação recursal deficiente e insuficiente para o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Honorários Sucumbenciais Prequestionamento +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 alegada violação do art. 421 do Código Civil
  3. 3 alegada violação do art. 927 do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação de dispositivos federais nem indicou o dispositivo legal supostamente interpretado de modo divergente (incidência das Súmulas 284 e 282 do STF), tornando a argumentação recursal deficiente e insuficiente para o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração dos honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários sucumbenciais de R$ 1.500,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.