AREsp 2855376 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados nem especificou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, faltando prequestionamento, de modo que incidem os obstáculos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas STF
Direito Bancário Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 se os juros remuneratórios pactuados em contratos bancários são abusivos
  2. 2 se é suficiente comparar a taxa contratada com a taxa média de mercado para declarar abusividade
  3. 3 requisitos de prequestionamento para recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou de forma clara, direta e particularizada a violação dos dispositivos federais indicados nem especificou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, faltando prequestionamento, de modo que incidem os obstáculos das Súmulas nº 284 e nº 282 do STF; em consequência, o recurso especial foi inadmitido e os honorários sucumbenciais foram majorados conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 1.300,00 para R$ 2.300,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.