AREsp 2854402 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese, não há cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SUSANA ALBUQUERQUE BAPTISTA DA CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Reexame De Prova E Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas Impeditivas (súmula 284 Stf; Súmulas 5 E 7 Do Stj)
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Reexame De Prova E Fatos Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

SUSANA ALBUQUERQUE BAPTISTA DA CONCEICAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios em comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central
  3. 3 ausência de comando normativo nos dispositivos federais indicados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação apresentada foi deficiente (incidência da Súmula 284/STF), os dispositivos invocados não fornecem comando normativo apto a sustentar a tese, não há cotejo analítico que comprove dissídio jurisprudencial, e a pretensão implicaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º.