AREsp 2859900 - DECISAO

AREsp 2859900 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória e das cláusulas contratuais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7/stj, Prestação Jurisdicional
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Contratos Bancários Juros Remuneratórios Revisão Contratual Dissídio Jurisprudencial Súmulas 5 E 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, § 1º, VI, do CPC por omissão e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 reconhecimento da abusividade de juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, reconhecendo a abusividade dos juros a partir de análise fático-probatória e das cláusulas contratuais; o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por falta de cotejo analítico e similitude fática; e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, sendo obstada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Além disso, foi majorado o valor dos honorários advocatícios para R$ 1.300,00.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar para R$ 1.300,00 os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, § 11, CPC).