AREsp 2853502 - DECISAO

AREsp 2853502 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiências na fundamentação que ensejam a incidência da Súmula 284/STF e, subsidiariamente, porque o provimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: JOAO JULIANO BOOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Recurso Especial Súmula 284 STF +3 more

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Parties

JOAO JULIANO BOOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegado vício de omissão do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e invocação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por deficiências na fundamentação que ensejam a incidência da Súmula 284/STF e, subsidiariamente, porque o provimento demandaria reexame de fatos e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ) e não houve cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.