AREsp 2854408 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à abusividade da taxa de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisional De Contrato, Taxa Média Do Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisional De Contrato Taxa Média Do Mercado +3 more

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 alegada violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegada violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, mas não conheceu do recurso especial porque a recorrente apresentou fundamentação deficiente quanto à alegada omissão e à divergência jurisprudencial (incidência da Súmula 284/STF) e porque as questões relativas à abusividade da taxa de juros demandariam reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ), ônus que impede o conhecimento do recurso; majoraram-se honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se