AREsp 2846960 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência mostrou fundamentação genérica e deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas careciam de comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Parties
Agravante: ALLAN KARDECK LUZARDO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
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Parties

ALLAN KARDECK LUZARDO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de comando normativo nos dispositivos federais apontados
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais vedados (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência mostrou fundamentação genérica e deficiente quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF), as normas invocadas careciam de comando normativo apto a sustentar a tese e a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.