AREsp 2856246 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de defeito de fundamentação (genérica, sem individualização das omissões apontadas), os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parcialmente aplicou-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: IVETE MACHADO VIRGILINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Civil Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

IVETE MACHADO VIRGILINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios e aplicação da taxa média do Bacen
  3. 3 indicação de violação dos arts. 1º e 4º, IX, da Lei n. 4.595/1994 e dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a insurgência recursal padeceu de defeito de fundamentação (genérica, sem individualização das omissões apontadas), os dispositivos legais indicados não apresentaram comando normativo suficiente para sustentar a tese, não foi comprovado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; parcialmente aplicou-se a Súmula 284/STF; majoraram-se honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.