AREsp 2860555 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou divergência apontada (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de revisar a taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: CARINA BILHA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissibilidade Por Fundamentação Deficiente, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Honorários Advocatícios
Civil Processual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade Dissídio Jurisprudencial +4 more

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Parties

CARINA BILHA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada no acórdão e insuficiência de fundamentação (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 alegada violação de dispositivos da Lei n. 4.595/1994 e do CDC relativa à abusividade dos juros por ultrapassar a taxa média do Banco Central
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não demonstrou, de forma específica, a omissão ou divergência apontada (incidência da Súmula 284/STF); além disso, a pretensão de revisar a taxa de juros demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e não foi comprovado cotejo analítico apto a demonstrar dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se.