AREsp 2859885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, considerou suficientes os elementos para reconhecer a abusividade da taxa de juros em comparação com a média do mercado divulgada pelo BACEN; o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa por se tratar de decisão sobre imprescindibilidade da prova e, por envolver reexame de fatos e de interpretação contratual, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Prova Pericial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Revisão Contratual, Admissibilidade
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Contratos Juros Remuneratórios Abusividade Prova Pericial Súmulas 5, 7 E 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios e uso da taxa média do BACEN como parâmetro
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base em prova documental, considerou suficientes os elementos para reconhecer a abusividade da taxa de juros em comparação com a média do mercado divulgada pelo BACEN; o indeferimento de perícia não configurou cerceamento de defesa por se tratar de decisão sobre imprescindibilidade da prova e, por envolver reexame de fatos e de interpretação contratual, a pretensão recursal encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.