AREsp 2860583 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), carecia de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e...

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Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA LACERDA MACALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato, Abusividade De Taxas, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Abusividade De Taxas Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STJ E STF +1 more

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Parties

CAROLINA LACERDA MACALOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegação de violação dos arts. 1 e 4, IX, da Lei n. 4.595/1994
  3. 3 alegação de violação dos arts. 39, V, 51, IV, e 52, II, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a insurgência padeceu de fundamentação deficiente quanto à alegada omissão (incidência da Súmula 284/STF), carecia de demonstração de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a pretensão recursal demandaria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ. Em consequência majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial