AREsp 2857478 - DECISAO

AREsp 2857478 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação da insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15%...

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Parties
Agravante: NARA HORTENCIA PEREIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

NARA HORTENCIA PEREIRA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e deficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios por ultrapassar a taxa média divulgada pelo Banco Central
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação da insurgência (incidência da Súmula 284/STF) e à impossibilidade de reexaminar matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ); majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem