AREsp 2662578 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providências proibidas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a simples constatação de taxa acima da média de mercado não basta para declarar abusividade.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Cláusulas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Repetição Do Indébito, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Cláusulas Súmulas 5 E 7 Do STJ Repetição Do Indébito +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Se a taxa contratada acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não demonstraram a inadequação dos fundamentos do acórdão recorrido; para reformar a conclusão do Tribunal de origem sobre a abusividade dos juros remuneratórios seria necessário reexaminar prova e interpretar cláusulas contratuais, providências proibidas na via eleita em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de que a simples constatação de taxa acima da média de mercado não basta para declarar abusividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.