AREsp 2770746 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Repetição De Indébito, Compensação De Valores
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +5 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Se a taxa acima da média de mercado, por si só, configura abusividade
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não infirmaram a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa de juros era abusiva com base nos elementos fáticos e probatórios dos autos, e a modificação desse entendimento exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegação de cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial