AREsp 2805433 - ACORDAO

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A pretensão de alterar a conclusão do tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, havendo preclusão relativa a esse ponto; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Parties
Agravante: CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Proferida Pela Quarta Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Abusividade Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A -CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Proferida Pela Quarta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 Caracterização de abusividade de juros com base em taxa média de mercado e demais elementos
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A pretensão de alterar a conclusão do tribunal estadual quanto à abusividade da taxa de juros remuneratórios implicaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas na via extraordinária em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não houve insurgência sobre o cerceamento de defesa, havendo preclusão relativa a esse ponto; assim, o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial e o acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios.