AREsp 2721498 - ACORDAO

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O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN; a rediscussão desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade De Encargos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade De Encargos Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média de mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual no recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou, com base no conjunto probatório, a conclusão de abusividade dos juros remuneratórios e a limitação à taxa média divulgada pelo BACEN; a rediscussão desse entendimento demandaria interpretação contratual e reexame de fatos e provas, vedados na via do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial