AREsp 2747964 - ACORDAO

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A decisão manteve a decisão monocrática porque a fundamentação do Tribunal de origem foi clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (juros pactuados de 6,00% vs. taxa média do BACEN de 1,69%, condição de hipossuficiência da consumidora e ausência de justificativa pela instituição financeira), e a modificação desse entendimento exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do fato e da prova, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Prova, Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj, Fundamentação Judicial, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Prova Incidência Das Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Revisão Contratual / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 possibilidade de revisão pelo STJ versus vedação ao reexame de provas e interpretação contratual

Ratio Decidendi

A decisão manteve a decisão monocrática porque a fundamentação do Tribunal de origem foi clara e suficiente ao reconhecer a abusividade dos juros remuneratórios com base em elementos concretos dos autos (juros pactuados de 6,00% vs. taxa média do BACEN de 1,69%, condição de hipossuficiência da consumidora e ausência de justificativa pela instituição financeira), e a modificação desse entendimento exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do fato e da prova, providências vedadas no recurso especial pelos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial.