AREsp 2761185 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade e dispensabilidade da perícia com base na documentação juntada aos autos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Cerceamento De Defesa, Suficiência De Provas, Prescrição Decenal, Repetição Do Indébito, Descaracterização Da Mora, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Cerceamento De Defesa Suficiência De Provas +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se houve cerceamento de defesa pela não produção de prova pericial
  2. 2 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada é abusiva
  3. 3 Se é admissível o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a revisão do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais sobre a abusividade dos juros, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a conclusão sobre a abusividade e dispensabilidade da perícia com base na documentação juntada aos autos.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial