AREsp 2755779 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão agravada porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pelo tribunal de origem foi fundamentado nos elementos concretos dos autos e em comparação com a taxa média do BACEN; reformar esse entendimento exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando assim a negativa de provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Descaracterização Da Mora
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Abusividade de juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ impedindo reexame de fatos e interpretação contratual
  3. 3 Possibilidade de limitação da taxa à média de mercado do BACEN

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão agravada porque o reconhecimento da abusividade das taxas de juros pelo tribunal de origem foi fundamentado nos elementos concretos dos autos e em comparação com a taxa média do BACEN; reformar esse entendimento exigiria reinterpretação contratual e reexame do conjunto fático-probatório, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, justificando assim a negativa de provimento.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial