AREsp 2787480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, incidindo os óbices das...

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Parties
Agravante/recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada violação ao art. 421 do CC e art. 927 do CPC
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial pela deficiência de fundamentação recursal, na medida em que a parte não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal nem indicou qual dispositivo teria sido interpretado de forma divergente, incidindo os óbices das Súmulas nº 284 do STF e nº 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais majorados para R$ 2.500,00, atualizados desde o arbitramento na origem.