AREsp 2794444 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual julgou a abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado, sem análise das circunstâncias fático-probatórias; como o STJ não pode adentrar essa esfera, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame das particularidades do caso e eventual limitação dos juros conforme precedentes desta Corte.

Parties
Agravante (demandante): VANETI VAN SUYPENE MOURAO; Recorrente (instituição Financeira): CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Retorno Ao Tribunal De Origem
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado +1 more

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Parties

VANETI VAN SUYPENE MOURAO

Agravante (demandante)

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente (instituição Financeira)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Acórdão Da Quarta Turma (sessão Virtual De 11/03/2025 a 17/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o mero cotejo entre a taxa de juros remuneratórios pactuada e a taxa média de mercado é suficiente para reconhecer a abusividade
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode adentrar as circunstâncias fático-probatórias e analisar cláusulas contratuais
  3. 3 Necessidade de observar fatores como custo de captação, spread, análise de risco de crédito e eventual desvantagem exagerada do consumidor ao limitar juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte estadual julgou a abusividade dos juros com base apenas na comparação com a taxa média de mercado, sem análise das circunstâncias fático-probatórias; como o STJ não pode adentrar essa esfera, os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo exame das particularidades do caso e eventual limitação dos juros conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial.